8951343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 8951343
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008115
Nr Documento: RP199303118951343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16637033f36064258025686b00665e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:8951343.E1
Sumário
Na acção de reivindicação, provado que seja a titularidade do direito real invocado pelo autor, a restituição da coisa é uma consequência directa desse requisito, a não ser que o réu demonstre possuir direito real ou obrigacional que seja obstáculo ao exercício pleno do direito do autor.