Quando foi proferido o acórdão 0093523?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Medidas de coacção

Acórdão

0093523

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2000
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Medidas de coacçãoProcesso de especial complexidadePrisão preventivaPrazoTráfico de estupefaciente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1. CPP98 ART215 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/04/29 IN BMJ N486 PAG97. AC STJ DE 1995/11/28 IN PROC N1299. AC STJ DE 1997/05/14 IN PROC N602. AC STJ DE 1997/03/04 IN PROC N292.

Sumário

Estando em causa os crimes enunciados no art. 54º do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, a excepcional complexidade do respectivo procedimento, para efeitos de elevação dos prazos máximos de prisão preventiva, emerge "ope legis", sem necessidade de despacho judicial.

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