0089812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0089812
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021307
Nr Documento: RL199410200089812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ef7c71b83bfe066802568030003457bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089812.54
Sumário
O título constitutivo de propriedade horizontal pode indicar, entre outras especificações, o destino das fracções autónomas, as condições em que podem ser alienadas ou dadas de arrendamento, ou a forma do uso das coisas comuns. E pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos. Se, porém, nada disser sobre o uso das coisas comuns, rege, quanto a tal uso, supletivamente a lei civil geral, em especial o artigo 1406 do Código Civil. Sempre que um logradouro seja potencialmente utilizável por mais do que um condómino, e mesmo que na prática o não seja, deverá considerar-se forçosamente comum.