0351983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0351983
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Suspensão, Execução, Procedimentos cautelares, Entrega judicial de bens, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034960
Nr Documento: RP200305120351983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abfefe47bf5dc80a80256dc00038e4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351983.66
Sumário
A suspensão de execuções, determinada pelo despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, apenas visa os actos que atinjam o património da sociedade devedora. Tal suspensão não abrange o procedimento cautelar de entrega de bens que tenham sido objecto de contrato de locação financeira.