99B924 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como a acção de despejo é acção especial, nela se reflectindo os particulares interesses que estão na base das relações de inquilinato, não é admissível um pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade. II - O pedido reconvencional emergindo do facto jurídico que serve de fundamento à defesa não pode colocar o autor numa situação de ilegitimidade quando, efectivamente tinha legitimidade.