99B924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B924
Acórdão
Descritores: Acção, Reconvenção, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040160
Nr Documento: SJ199912090009242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d42571aa7b66e08d80256a61004b3117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B924.C0
Sumário
Como a acção de despejo é acção especial, nela se reflectindo os particulares interesses que estão na base das relações de inquilinato, não é admissível um pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade. O pedido reconvencional emergindo do facto jurídico que serve de fundamento à defesa não pode colocar o autor numa situação de ilegitimidade quando, efectivamente tinha legitimidade.