0333643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0333643
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Pronúncia, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022147
Nr Documento: RL199410260333643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34a8c406ef5d85d88025680300035f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333643.C9
Sumário
Além de definir o objecto do processo, o despacho de pronúncia ou equivalente (CPP/29) tem ainda uma função garantística e limitativa dos poderes de cognição do Tribunal. No caso de homicídio por negligência, em resultado de acidente de viação, o regime do CP/82 - art. 136 n. 1, é conctretamente mais favorável do que o resultante do CE54 (art. 59 n. 1 b, e 61) - entretanto revogado pelo DL 114/94.