0240318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0240318
Acórdão
Descritores: Recurso, Ineptidão da petição inicial, Nulidade de sentença, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033740
Nr Documento: RP200204220240318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84863e80996cfc9980256bea002da8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240318.B7
Sumário
Os recursos destinam-se a impugnar ou modificar as decisões recorridas e não a obter decisões sobre matéria nova. A ineptidão da petição inicial constitui uma nulidade processual e, como tal, tem de ser arguida ou suscitada oficiosamente na 1ª instância. A sentença só é nula nos casos taxativamente referidos no n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. A inobservância do disposto nos ns.4 e 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho de 1981 constituía mera irregularidade processual, que tinha de ser arguida na 1ª instância.