0060845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0060845
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011815
Nr Documento: RL199402080060845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bf89be05f101e34802568030001c04fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060845.AB
Sumário
Em recurso penal a motivação corresponde, no Código actual, à alegação do Código de 1929 e do Código de Processo Civil, e a sua falta ou manifesta procedência determinam a rejeição do recurso. O termo "alegações" é agora reservado para a exposição oral que as partes fazem na audiência, ou para exposição escrita, quando requerida, para o Supremo Tribunal de Justiça.