97742/24.4YIPRT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97742/24.4YIPRT.E1
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Valor da causa, Forma de processo, Injunção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/76c25fdcce30ef2c80258c4b0034c72b
Sumário
O valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação do requerimento. A utilidade económica imediata do pedido serve para determinar a competência do Tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do Tribunal, sendo que, no caso concreto, não importa o valor global da empreitada celebrada, mas tão só o montante da dívida reclamada. (Sumário do Relator)
Texto
Processo n.º 97742/24.4YIPRT.E1 Juízo Local de Competência Genérica de Montemor-o-Novo/Juízo Central de Competência Cível e Criminal de Évora Conflito de competência I – Relatório: A Requerente “(…), Unipessoal, Lda.” apresentou um requerimento de injunção ao abrigo do disposto no artigo 1.º do DL 269/98, de 01/09, contra a Requerida (…). A Requerida (…) é pessoa singular e não comerciante. Através de tal procedimento de injunção, a Requerente pretendia obter o pagamento do valor global de € 9.182,10 (sendo € 8.790,60 a título de capital, € 39,50 a título de juros de mora vencidos, € 250,00 a título de outras quantias e € 102,00 por conta da taxa de justiça paga com a apresentação do requerimento de injunção). Após ter feito o historial do processo, por decisão datada de 24/10/2024, o Juízo Local de Competência Genérica de Montemor-o-Novo (J2) prolatou a seguinte decisão: «(…) compulsado o teor dos Documentos juntos aos autos, constata-se que o preço estipulado pelas partes no que respeita ao acto jurídico, nomeadamente, a empreitada em referência corresponde à quantia total de € 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos euros). Por seu turno, a Ré no seu articulado de oposição deduziu reconvenção na qual peticiona da Autora o pagamento da indemnização referente ao valor orçamentado para a eliminação dos defeitos da obra por sua conta, recorrendo a outro construtor, o que alega que perfaz a importância de € 18.036,30. Verifica-se que o valor é superior a metade do valor da alçada da Relação, o que determina no caso concreto, não só que o processo seguirá trâmites da forma de processo comum, como, contende com a competência deste tribunal para julgar a presente ação, por referência ao disposto nos artigos 117.º e 130.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto. Nestes termos, e atento o supra exposto, julgo verificada a incompetência relativa deste Tribunal, em razão do valor da causa, conforme o disposto nos artigos 66.º, 104.º, n.º 2, 301.º, n.º 1, do C.P.C. e artigos 41.º, 117.º, n.º 1, alínea a), a contrario, e 130.º, n.º 1, todos da Lei n.º 62/2013, de 26.08». Na sua parte mais pertinente, por decisão datada de 26/11/2024, o Juízo Central de Competência Cível e Criminal de Évora (J2) prolatou a seguinte decisão: «(…) da aplicação do disposto no artigo 18.º do DL 268/98, de 1 de Setembro, resulta que o valor da causa é de € 9.080,10 (nove mil e oitenta euros e dez cêntimos). Neste ponto cumpre mencionar que, por via do plasmado no artigo 17.º, n.º 1, do já mencionado DL 268/98, de 1 de Setembro, entende-se não ser admissível a dedução de reconvenção em sede de procedimento de injunção. Efectivamente este procedimento quer-se simplificado, prevendo-se apenas a existência de dois articulados. Nessa esteira, não se atende à Reconvenção deduzida pela Ré para a fixação do valor da causa, por se entender que a mesma não será de admitir. Porém, ainda que não fosse essa a posição deste Tribunal, sempre a soma de ambos os pedidos (€ 9.080,10 + € 18.036,30 = € 27.116,40) não tornaria este processo da competência do presente Tribunal. Aliás, o entendimento favorável ao recebimento da Reconvenção e à fixação do valor da causa em € 27.116,40 acarretaria a inadmissibilidade de discussão da causa no âmbito dos procedimentos previstos no DL 268/98, de 1 de Setembro. O mesmo acontecendo caso se entendesse que deveria ser fixado à causa o valor global do contrato celebrado entre as partes. E isto porque a presente não seria passível de convolar em acção de processo comum. Efectivamente, prevê-se a convolação da acção especial emergente dos procedimentos de injunção em acção comum quando o seu valor seja superior a € 15.000,00, mas apenas nos casos previstos no artigo 10.º, n.º 1 e 2, do DL 62/2013, de 10 de Maio. Ou seja, quando a mesma tenha como objecto os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais, sendo entendidas como tal as transacções que ocorrem «entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração». Podendo uma pessoa singular enquadrar-se neste âmbito apenas quando «desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma», cfr. artigo 3.º, alíneas b) e c), respectivamente. Ora, não sendo este o caso vertido nos autos, já que o contrato foi celebrado com a Ré apenas enquanto pessoa singular, no seu interesse particular e não enquanto enquadrada em actividade económica ou profissional, tal convolação jamais poderia operar. O que torna este Tribunal também materialmente incompetente para o conhecimento da eventual acção que resultasse da aplicação dos critérios de atribuição de valor acima mencionados, já que a acção em causa sempre teria forma especial, apenas competindo aos Juízos Centrais a preparação e julgamento de acções sob a forma de processo comum, cfr. artigos 117.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto. Nestes termos, fixa-se o valor da causa em € 9.080,10 (nove mil e oitenta euros e dez cêntimos), declarando-se a incompetência deste Tribunal em razão do valor da causa e igualmente da forma especial do processo, cfr. artigos 18.º do DL 268/98, de 1 de Setembro, 66.º, 104.º, n.º 2, do CPC e 41.º e 117.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto. Para o conhecimento da presente acção é, assim, competente o Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, conforme decorre do disposto nos artigos 18.º do DL 268/98, de 1 de Setembro, 66.º, 104.º, n.º 2, do CPC, 41.º e 130.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e 77.º, n.º 2, alínea c) e Mapa III do DL n.º 49/2014, de 27 de Março». Ambas as decisões transitaram em julgado. Foi suscitado o competente conflito negativo de competência. Factualidade com interesse para a justa decisão do incidente: Os factos com interesse para a justa decisão do incidente constam do relatório inicial. Enquadramento jurídico: Estamos perante um enquadramento em que existe um conflito negativo de competência; isto é, dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional consideram-se incompetentes para conhecer da mesma questão, tal como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 109.º[1] do Código de Processo Civil, com referência ao artigo 76.º[2] da Lei da Organização do Sistema Judiciário. A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido[3]. A este valor se atenderá para determinar a competência do Tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do Tribunal. Na esteira de Mariana França Monteiro, para efeitos de competência, a causa de pedir deve ser identificada com os factos jurídicos alegados pelo autor que, analisados na lógica jurídica da petição inicial, permitam a aplicação de uma norma de competência. Isto significa que a estrutura de causalidade entre causa de pedir e pedido que o autor estabelece na petição inicial, ou no conjunto dos seus articulados, é suficiente, é o contexto, o enquadramento da relação jurídica alegada e, em consequência, da aplicação das normas de competência[4]. A lei processual estabelece que compete ao juiz fixar o valor da causa no despacho saneador ou, não existindo este, na sentença[5]. O artigo 18.º[6] do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro – Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância – regula a questão do valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir. A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artigos 3.º a 5.º do Dec.-Lei n.º 269/98 e 10.º, n.º 4, do Dec.-Lei n.º 62/2013). Não cabe aqui – nem se torna necessário – abordar a questão da possibilidade de dedução de reconvenção no requerimento de injunção ao abrigo do disposto no art. 1.º do DL 269/98, de 01 de Setembro[7] [8], a qual é jurisprudencialmente controvertida. O Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo tratou da presente situação como se estivesse perante uma hipótese enquadrável na disciplina do artigo 301.º[9] do Código de Processo Civil. Porém, além de não retirar qualquer consequência jurídica ao nível da prévia fixação do valor da causa, da análise integrada das disposições aplicáveis, resulta que o valor processual da causa corresponde não ao do valor global da empreitada, mas tão só ao montante reclamado pela requerente “(…), Unipessoal, Lda.”, o qual constitui a causa de pedir e onde se peticiona o pagamento da quantia final de € 9.182,10. Nestes termos, ainda que fosse somado o montante reclamado na reconvenção (€ 9.182,10 + € 18.036,30 = € 27.218,40), tal como é admitido por uma das correntes jurisprudenciais, o valor obtido seria inferior àquele que é fixado para a competência dos juízos centrais cíveis e que genericamente ascende a € 50.000,00, tal como ressalta da leitura do artigo 117.º[10] da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Na realidade, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa referem que «sempre que o pedido reconvencional determine o aumento do valor da acção (artigo 299.º, n.º 2) passando a exceder o valor de € 50.000,00 pode daí resultar uma modificação da competência do Tribunal inicialmente fixada em função do valor indicado na petição (artigo 310.º, n.º 1)»[11]. No entanto, como já se demonstrou não é esse o caso e, assim, neste enquadramento, a competência para tramitar e decidir a presente causa pertence ao Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo. Efectivamente, a utilidade económica imediata do pedido serve para determinar a competência do Tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do Tribunal, sendo que, no caso concreto, não importa o valor global da empreitada celebrada, mas tão só o do montante da dívida reclamada. Nestes termos, decido este conflito, declarando competente para a tramitação da acção o Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo (J2). Conclusões: (…) Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decido resolver o conflito negativo de competência surgido nos autos, atribuindo a competência para conhecer do processo ao Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo (J2). Sem tributação. Notifique (artigo 113.º do Código de Processo Civil) e, oportunamente, baixem os autos. Processei e revi. Évora, 11/03/2025 José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho (Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, no uso de competências delegadas) Artigo 109.º (Conflito de jurisdição e conflito de competência): Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência Artigo 76.º (Competência do presidente): À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 62.º. O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal ou entre algum deles e um tribunal de competência territorial alargada sediado nessa área, podendo delegar essa competência no vice-presidente. Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal. É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 62.º às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação. Artigo 296.º (Atribuição de valor à causa e sua influência): A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. Atende-se a este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal. Para efeito de custas judiciais, o valor da causa é fixado segundo as regras previstas no presente diploma e no Regulamento das Custas Processuais. Mariana França Monteiro, A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, Coimbra, 2004, págs. 507-508. Artigo 306.º (Fixação do valor): Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.º 4 do artigo 299.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença. Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho referido no artigo 641.º. Artigo 18.º (Valor processual): O valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação do requerimento. Artigo 17.º (Termos posteriores à distribuição): Após a distribuição a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 1.º e nos artigos 3.º e 4.º. Tratando-se de caso em que se tenha frustrado a notificação do requerido, os autos só são conclusos ao juiz depois de efectuada a citação do réu para contestar, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º. Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais. Se os autos forem apresentados à distribuição em virtude de dedução de oposição cuja falta de fundamento o réu não devesse ignorar, é este condenado, na sentença referida no n.º 7 do artigo 4.º, em multa de montante igual a duas vezes o valor da taxa de justiça devida na acção declarativa. No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/06/2017, consultável em www.dgsi.pt, pode ler-se que «a partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção e este adquire cariz jurisdicional, há que aplicar as regras dos artigos 299.º e seguintes do CPC (que o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do DL n.º 62/2013 não afastam), cabendo então e caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor». Artigo 301.º (Valor da ação determinado pelo valor do ato jurídico): Quando a ação tiver por objeto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um ato jurídico, atende-se ao valor do ato determinado pelo preço ou estipulado pelas partes. Se não houver preço nem valor estipulado, o valor do ato determina-se em harmonia com as regras gerais. Se a ação tiver por objeto a anulação do contrato fundada na simulação do preço, o valor da causa é o maior dos dois valores em discussão entre as partes. Artigo 117.º (Competência): Compete aos juízos centrais cíveis: A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00; Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; Exercer as demais competências conferidas por lei. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos. São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2023, pág. 130.