9931622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931622
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato de factoring, Empreitada de obras públicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028291
Nr Documento: RP200002179931622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b61ff6574168d29b802568be00364addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931622.16
Sumário
Invocando o autor um contrato de "factoring" por via do qual adquiriu os créditos que um empreiteiro tinha para com uma Câmara Municipal emergentes de contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre a Câmara e o aderente, é o tribunal comum o competente em razão da matéria e não o tribunal administrativo.