073808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073808
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Conclusões, Questão de facto, Poderes da relação, Competencia dos tribunais de instancia, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Compra e venda comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013730
Nr Documento: SJ198606190738082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6270c895083dc1b4802568fc003a2f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073808.D5
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, não pode alterar materia de facto fixada pelas instancias, não podendo, por isso, ser objecto de recurso o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. As respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base a resposta ou se os elementos fornecidos pelo processo impuserem uma resposta diversa, insusceptivel de ser destruida por quaisquer provas - artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no entanto, verificar se o tribunal de 2 instancia, ao usar ou não de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, pois, se os não respeitou, houve violação da lei, o que constitui materia de direito. No contrato de compra e venda comercial, com lançamentos, a credito e a debito, sob a forma de uma conta corrente contabilistica, dos fornecimentos, despesas e numerario entregue, avulta, entre os seus efeitos, a obrigação de pagar o preço que resulta do saldo existente. Não fundamentando de direito, o recorrente, o seu pedido, especificando, quer nas alegações, quer nas suas conclusões, a norma violada, o Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento do objecto do recurso.