016449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016449
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de liquidação, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso hierarquico improprio, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Lei do orçamento, Incidencia
Recorrente: Viuva Luis Nunes & Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005027
Nr Documento: SA119831013016449
Data de Entrada: 13/08/1981
Aditamento: I - Vão caducando as leis de orçamento pelo facto de ocorrer mudança de governo durante o periodo a que as mesmas se destinam, identico regime se deve aplicar as disposições legislativas de ambito fiscal constantes daquelas leis.
II - A expressão "incidencia" utilizada no artigo 31 da
Lei n. 21-A/79 deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo a fixação de taxas.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3de94f16d173c3802568fc003842a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016449.86
Sumário
O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados. A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos actos do presidente. São impostos e não taxas os tributos estabelecidos a favor do Instituto pelo Dec-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podem ser criados por lei ou decreto- -lei no uso de autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.