0094494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0094494
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Faltas, Doença, Descendente, Menor, Despedimento, Justa causa, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015147
Nr Documento: RL199503290094494
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee9082729bcea478802568030003bb56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094494.12
Sumário
Não há fundamento para a entidade patronal exigir à A. a comprovação de que a assistência ao filho menor, doente, apenas podia ser prestada por ela, quando a A. apresentou, tempestivamente, atestado médico onde consta que a recorrente é a pessoa mais indicada para prestar cuidados imprescindíveis ao filho, tendo-se ainda provado que a R. sabia que a mãe e o pai do menor não vivem juntos. É exagerado considerar injustificadas e susceptíveis de constituir justa causa de despedimento, as faltas dadas nesse período de doença do filho da A.. A sanção do despedimento só é admissível quando a conduta do trabalhador assume uma gravidade tal que não seria razoável exigir à entidade empregadora o mantivesse ao serviço, quebrada irremediavelmente a relação de confiança que o contrato de trabalho pressupõe.