06B4792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 06B4792
Acórdão
Descritores: Nulidade, Factos provados, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200703080047922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c94fb746292ce4ae802572c200486339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06B4792.7C
Sumário
A ausência de discriminação dos factos que a Relação devia considerar provados, ao arrepio do prescrito no artº 659º nº 2, aplicável por mor do vertido no artº 713 nº 2, ambos do CPC, por, é apodíctico, poder, em derradeiro termo, retirar ao tribunal de revista a base factual segura que o artº 729º nº 1 do predito Corpo de Leis pressupõe, como indispensável para a aplicação a que alude o último normativo à colação chamado, constitui nulidade atípica sancionável, por aplicação directa ou extensiva, nos termos dos artºs 729º nº 3 e 730º nº 2 do CPC.