14/2013 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 14/2013 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contagem do prazo, Emolumentos, Inobservância de prazo, Prazo, Rejeição de recurso, Tempestividade do recurso
Acórdão Nº: 14/2013 1.ª S/PL
Recorrente: Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 120829
Indicações Eventuais: Mantém a decisão de rejeição do recurso proferida no Recurso Ordinário n.º 4/2011-SRATC-E, de 6 de dezembro de 2011, da Decisão tomada em sessão diária de visto da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de 8 de agosto de 2011.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesHelena Abreu LopesAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=120829TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2013/ac014-2013-1spl.pdf
Sumário
A data relevante para o início da contagem do prazo para interposição de recurso é a de 20 de outubro de 2011 e, face ao disposto no n.º 3 do art.º 106.º, no n.º 1 do art.º 96.º, e no n.º 1 do art.º 97.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), e ainda no n.º 1 do art.º 144.º e no n.º 2 do art.º 252.º-A do Código do Processo Civil, tal prazo terminou no dia 21 de novembro de 2011, pelo que o recurso deve ser rejeitado por intempestividade.
Texto
ACÓRDÃO Nº14 /14.NOV.2013 – 1ª S/PL Recurso Ordinário nº 1/2012-EMOL (RO nº 4/2011-SRATC-E e Processo nº 48/2011-FP/SRATC) I – RELATÓRIO Por decisão tomada em sessão diária de visto da Secção Regional dos Açores deste Tribunal de 8 de agosto de 2011 foi concedido o visto ao contrato celebrado entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada e a Eurest Portugal – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda. (doravante designada por Eurest), celebrado em 19 de julho de 2011. Em tal decisão foram fixados emolumentos no montante de € 3.791,25, nos termos do artigo 5º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC). Foi emitido Documento de Cobrança nº 100/11-FP no montante de € 3.791,25 indicando como entidade devedora a Eurest e remetido pelo ofício nº 267/11, de 7 de setembro de 2011, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital, invocando-se os artigos 5º a 7º do RJETC. A Eurest inconformada com a decisão relativa aos emolumentos, da mesma interpôs recurso que deu entrada na Secção Regional dos Açores deste Tribunal em 29 de novembro de 2011. Em 6 de dezembro de 2011 foi tomada decisão na mesma Secção Regional de não admissão de recurso por o mesmo ser extemporâneo. Refere-se na decisão: “Não admito o recurso interposto em 29/11/2011 pela EUREST (…), uma vez que, apesar de para tanto ter legitimidade (…) o mesmo é extemporâneo. Com efeito, como resulta dos autos, mesmo na hipótese mais favorável à recorrente, a decisão ora impugnada chegou ao seu conhecimento em 20/10/2011, data em que seria considerada notificada e se iniciaria a contagem do prazo de recurso, após o Hospital do Divino Espírito Santo, entidade que requereu a fiscalização prévia, lhe ter transmitido, por carta registada de 18/10/2011, o Documento de Cobrança de Emolumentos que havia sido remetido pelo Tribunal em 7/9/2011. Tal fez terminar o prazo de interposição do recurso, já considerada a dilação de 15 dias, em 21/11/2011 – arts. 109.º, n.º 1 e 3, 96.º, n.º 1, al. b) e 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26/8, e arts. 144.º, n.º 1 e 252º, n.º 2 do Código do Processo Civil.” Inconformada com tal decisão de não admissão do recurso, a Eurest apresentou reclamação, nos termos do artigo 98º da LOPTC , referindo: No despacho supra identificado, o Tribunal de Contas faz referência ao facto de o recurso ter sido interposto em 29.11.2011, porém, apesar de tal ser a data constante do carimbo do competente serviço de apoio, o mesmo foi remetido por correio registado no dia 25.11.2011, pelo que tal é a data relevante para a interposição do recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.º, n.º 2 alínea b) do CPC (…). Por outro lado, o Tribunal de Contas considerou que, na hipótese mais favorável à Eurest, esta havia tomado conhecimento da decisão sobre os emolumentos no âmbito do processo de fiscalização prévia acima identificado no dia 20.10.2011, por carta registada remetida pelo próprio Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada. Concluiu que o respectivo recurso deveria ter sido interposto até dia 21.11.2011, contando com a dilação a que se refere o disposto no art.º 252°-A, n.º 2 do CPC. Sucede que, a Eurest, tomou de facto conhecimento do Documento de Cobrança n.º 100/11- FP, emitido no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 48/2011, no dia 20.11.2011 , que lhe havia sido remetido pelo Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada. Porém, por este processo de fiscalização prévia ser em tudo semelhante ao processo de fiscalização prévia n.º 42/2011 e por a Eurest já ter interposto recurso no âmbito do mesmo, a Eurest, por carta registada de dia 02.11.2011, questionou a forma como os emolumentos foram calculados (…). Por carta datada de 08.11.2011 , recepcionada pela Eurest a 11.11.2011, o serviço de apoio desse Tribunal remeteu à Eurest a Informação n.º 20/2011 - UTA I, de 3 de Novembro, nos termos da qual se remete em tudo para a informação n.º 15/2011, de 13 de Setembro, proferida no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 42/2011 (…) e refere que é possível recorrer nos termos do disposto no art.º 96.° da LOPTC; A Eurest nunca foi notificada daquela Informação n.º 15/2011, mas na mesma referem-se os fundamentos para o cálculo dos emolumentos. A Eurest conhecia o ofício n.º 1770-UAR-I, de 13.09.2011, nos termos do qual se o fundamento da decisão e o meio e prazo próprios de impugnação da decisão tomada (cfr. Doc. n.º 4 que se junta para os devidos efeitos). Ora, entendeu a Eurest que, no caso dos autos e à semelhança do que havia acontecido no processo de fiscalização prévia n.º 42/2011, a decisão sobre emolumentos de que poderia recorrer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 96.°, n.º 1, alínea c) da LOPTC, era a constante do ofício n.º 2036-UAT I, de 2011-11-08, pelo que o prazo de interposição de recurso terminaria no dia 28.11.2011. Caso se entenda ser de contar a dilação de 15 dias a que se refere o art.º 252°-A, nº 2 do CPC, o referido prazo apenas terminaria a 12.12.2011. Donde resulta que o recurso interposto pela Eurest no dia 25.11.2011 se afigura tempestivo, razão por que deveria ter sido admitido. Aliás, sempre se diga que a actuação da Eurest no âmbito deste processo de fiscalização foi em tudo idêntica à do processo de fiscalização prévia n.º 42/2011, tendo esse Tribunal admitido o respectivo recurso, interposto no dia 29.09.2011, quando a respectiva nota de emolumentos havia sido remetida à Eurest em 04.08.2011, e esta questionado os fundamentos da decisão emolumentar em 11.08.2011, pelo que muito estranhou a Eurest a decisão agora tomada.” O Ministério Público emitiu parecer em que se pronuncia no sentido de a reclamante não ter razão quando alega ter sido a admissão do recurso do processo de fiscalização prévia nº 42/2011-SRM, efetuada com base na contagem do prazo desde a data da notificação da resposta à reclamação. E acrescenta: “Importa nesta sede salientar a existência de uma decisão de indeferimento liminar, no âmbito do recurso 2 RO-E/2011-3ªS, a qual admite ser a contagem do prazo para a interposição de recurso efetuada desde a data da notificação da decisão da reclamação sobre os emolumentos (cfr. Artigos 96.° da Lei nº 98/97, 21.° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio e artigo 31.° nº 5 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro). 8. Foram colhidos os vistos legais. II – FUNDAMENTAÇÃO 9. Para a decisão importa reter os seguintes factos: a) A decisão de concessão de visto ao contrato foi tomada em 8 de agosto de 2011, em sessão diária de visto, e com ela a que fixou emolumentos no montante de € 3.791,25, nos termos do artigo 5º do RJETC, como consta de carimbos apostos na última folha do original do contrato, assinada pelos autores da decisão ; b) O Documento de Cobrança nº 100/11-FP naquele montante, indicando como entidade devedora a Eurest, foi remetido pelo ofício nº 267/11, de 7 de setembro de 2011, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital, invocando-se os artigos 5º e 7º do RJETC ; c) O Hospital enviou o referido documento de cobrança à Eurest em 18 de outubro de 2011 ; d) A Eurest tomou conhecimento daquele documento de cobrança no dia 20 de outubro de 2011 ; e) A Eurest interpôs recurso da decisão relativa aos emolumentos em petição remetida por correio registado no dia 25 de novembro de 2011 , tendo dado entrada na Secção Regional dos Açores deste Tribunal em 29 de novembro ; f) Tal recurso foi rejeitado, como se disse acima, por intempestividade, em decisão datada de 6 de dezembro de 2011. 10. Contudo: Em 2 de novembro de 2011, a Eurest envia uma exposição à Secção Regional dos Açores “para prestar alguns esclarecimentos necessários” sobre os emolumentos fixados porque considera que estes incorrem “num equívoco evidente”, dado tratar-se de um “contrato de execução periódica” e mesmo que assim não seja considerado “o mesmo tem uma duração inicial de apenas 16 (dezasseis) meses” e portanto “uma eventual renovação (…) não se encontra por ora assegurada” ; Em 8 de novembro de 2011 respondeu a Secção Regional enviando a Informação nº 20/2011 de 3 de novembro “que por sua vez remete para a Informação nº 15/2011 de 13 de setembro”, acrescentando que “o sujeito passivo tem legitimidade para recorrer da decisão de emolumentos, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 96º da LOPTC, o que a Eurest fez no âmbito do processo nº 042/201” . 11. Contudo ainda: Em 11 de agosto de 2011, no âmbito do processo de fiscalização prévia nº 42/2011, a Eurest apresentou uma exposição dirigida também à Secção Regional dos Açores “para prestar alguns esclarecimentos necessários” sobre os emolumentos fixados neste processo, porque considerava que estes também incorriam “num equívoco evidente”, dado que o contrato tinha “uma duração inicial de apenas 16 (dezasseis) meses” e portanto “uma eventual renovação (…) não se encontra por ora assegurada” Na sequência de tal exposição foi elaborada nos serviços de apoio a Informação nº 15/2011, de 13 de setembro; A informação referida na alínea anterior não foi enviada à Eurest; Mas em 13 de setembro de 2011 foi enviado à Eurest o ofício nº 1770- UAT-I que, no essencial, reproduz o teor da referida Informação nº 15/2011 e explicita os fundamentos da fixação dos emolumentos naquele processo. 12. A reclamação apresentada, nos termos do artigo 98º da LOPTC, da decisão que rejeitou o recurso e que agora se impõe decidir, apresenta duas alegações principais: a) A contagem do prazo para interposição do recurso da decisão de fixação de emolumentos deve ser feita a partir de 8 de novembro de 2011, data do ofício nº 2036-UAT I em que a Secção Regional respondeu à exposição apresentada pela Eurest e não a partir de 20 de outubro de 2011, data em que recebeu o documento de cobrança; b) Tal solução foi a seguida no processo de fiscalização prévia nº 42/2011 , em que também a Eurest apresentou esclarecimentos e a Secção Regional explicitou por ofício os fundamentos da decisão de fixação de emolumentos. Vejamos, em primeiro lugar, esta segunda alegação. Compulsado o processo de fiscalização prévia nº 42/2011, verifica-se: A decisão de concessão do visto e de fixação de emolumentos foi tomada em 29 de julho de 2011; O documento de cobrança foi remetido à entidade pública contratante em 10 de agosto de 2011; Como já se disse, em 11 de agosto de 2011, a Eurest apresentou uma exposição “para prestar alguns esclarecimentos necessários” e contestou os emolumentos então fixados; E em 13 de setembro obteve uma resposta a tal exposição; A petição de recurso, datada de 29 de setembro, relativa à decisão dos emolumentos, deu entrada em 3 de outubro de 2011. A decisão de concessão do visto naquele processo foi pois de 29 de julho e o documento de cobrança enviado em 10 de agosto, ambas datas que se enquadram em férias judiciais. Considerando a suspensão do prazo de recurso durante as férias judiciais e a dilação prevista no artigo 252º-A do Código do Processo Civil, o prazo global para a interposição do recurso seria de 30 dias, iniciando-se em 1 de setembro e terminando no dia 30 de setembro de 2011. Ora, a petição inicial de recurso, datada de 29 de setembro, foi enviada pelo correio e deu entrada na Secção Regional dos Açores no dia 3 de outubro de 2011, sendo este o primeiro dia útil após o término do prazo. O recurso foi pois interposto em tempo, tendo em conta as datas relevantes. Foram pois estas as razões que conduziram à admissão daquele recurso. Assim, não assiste razão à reclamante nesta sua alegação. 15. Vejamos a primeira alegação, indicada acima na alínea a) do nº 12. Como já se disse, a decisão de fixação de emolumentos consta de carimbo aposto na última folha do original do contrato, juntamente com a decisão de concessão do visto, tomada em 8 de agosto de 2011, assinada pelos autores da decisão. Em execução daquela decisão, o documento de cobrança foi remetido ao Hospital em 7 de setembro e, por este, reencaminhado para a Eurest em 18 de outubro, que o recebeu em 20 de outubro de 2011. É verdade que em 2 de novembro a Eurest envia uma exposição à Secção Regional dos Açores “para prestar alguns esclarecimentos necessários” sobre os emolumentos fixados, porque considera que estes incorrem “num equívoco evidente”, e em 8 de novembro de 2011 obteve resposta da Secção Regional. Qual a data relevante para decidir o recurso: 20 de outubro ou 8 de novembro de 2011? 16. Em primeiro lugar, é preciso referir que, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 106º e do nº 1 do artigo 96º da LOPTC, o meio processual legalmente admitido para reagir a uma decisão de fixação de emolumentos, tomada em sessão diária de visto de secção regional, é o recurso interposto para o plenário da 1ª Secção. Ora, a decisão sobre os emolumentos fixados foi tomada em 8 de agosto e dela tomou conhecimento a Eurest no dia 20 de outubro quando recebeu o documento de cobrança. Depois entendeu fazer, em 2 de novembro, uma exposição à Secção Regional prestando esclarecimentos e considerando incorreto o montante de emolumentos fixado. E a Secção entendeu dar esclarecimentos que aliás a Eurest já conhecia, na medida em que noutro processo já os tinha recebido, em setembro anterior: o referido processo nº 42/2011, acima abordado nos nºs 11 e 13. Ora, não pode aceitar-se que por via de exposições se dilate o prazo legalmente fixado para a interposição de recurso. A Secção Regional limitou-se a dar resposta à exposição apresentada, recuperando aliás argumentos já antes transmitidos. A data relevante é pois a de 20 de outubro. 17. Invoca ainda a Eurest que na resposta da Secção Regional à sua exposição se refere que “o sujeito passivo tem legitimidade para recorrer da decisão de emolumentos, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 96º da LOPTC, o que a Eurest fez no âmbito do processo nº 042/201”. Ora essa informação é irrelevante: resulta da lei e a Eurest, como se vê, conhecia bem essa possibilidade legalmente fixada. Em conclusão: não colhe também a primeira alegação feita pela EUREST acima indicada no nº 12. 18. No processo veio ainda o Ministério Público referir a existência de uma outra decisão deste Tribunal “a qual admite ser a contagem do prazo para a interposição de recurso efetuada desde a data da notificação da decisão da reclamação sobre os emolumentos”. Tal solução é compreensível, face às disposições legais referidas no parecer do Ministério Público, quando os emolumentos são fixados ou liquidados pela secretaria do Tribunal e a parte com legitimidade deles reclama. Ora, não é esta a situação que os autos apresentam. 19. Em conclusão: a data relevante para início da contagem do prazo para interposição de recurso é a de 20 de outubro de 2011 e, face ao disposto no nº 3 do artigo 106º, no nº 1 do artigo 96º, e no nº1 do artigo 97º da LOPTC, e ainda no nº1 do artigo 144º e no nº 2 do artigo 252º-A do Código do Processo Civil, tal prazo terminou no dia 21 de novembro de 2011. A petição foi remetida, por via postal, no dia 25 de novembro de 2011. 20. Concorda-se pois com a decisão de rejeição do recurso por intempestividade. III – DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes, em plenário da 1ª Secção, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 77º e nº 3 do artigo 98º da LOPTC, em manter a decisão de rejeição do recurso. Face ao disposto no artigo 21º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas já referido, no nº 1 do artigo 7º do Regulamento das Custas Judiciais – “[a] taxa de justiça nos processos especiais fixa-se nos termos da tabela i, salvo os casos expressamente referidos na tabela ii” – e o previsto nesta tabela, in fine – “[r]eclamações” – decide-se ainda fixar emolumentos correspondentes a 2 UC. Lisboa, 14 de novembro de 2013 Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (José Mouraz Lopes) (Helena Abreu Lopes) (Alberto Fernandes Brás) O Procurador-Geral-Adjunto, (José Vicente) [1] Aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei nº 3-B/00, de 4 de abril. [2] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro [3] Analisado o processado conclui-se que, nesta referência, a petição incorre num lapso (provavelmente um mero lapsus scriptae): a data é de 20.10.2011 e não 20.11.2011. Note-se que o ofício do Hospital de remessa do documento de cobrança é de 18.10.2012. [4] Nota nossa: a carta referida é certamente o ofício nº 2036-UAT I a que, abaixo, no nº 9 da reclamação se faz referência. [5] Vide fl. 20 do processo de recurso. [6] Vide fl. 40 do processo do recurso. [7] Vide fl. 42 do processo do recurso. [8] Vide fl. 42 do processo do recurso e fl. 150 do processo de fiscalização prévia. [9] Vide fl. 51 do processo do recurso. [10] Vide fl. 3 do processo do recurso. [11] Vide fls. 52 e ss. do processo do recurso. [12] Vide fls. 54 e ss. do processo do recurso. [13] Vide fls. 60 e ss. do processo do recurso. [14] Vide alínea b) do nº 10, acima. [15] Vide alínea a) do nº 10, acima. [16] Vide número anterior.