01721/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 01721/02
Acórdão
Descritores: Irs, Reinvestimento, Produto da alienação, Isenção, Empréstimo bancário
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058922
Nr Documento: SA22003031201721
Data de Entrada: 05/11/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC -IRS.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9f36be739ca30fc80256cec004f95a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01721.02.3A
Sumário
O reinvestimento a que se referia o artº 10º, nº 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário.
Texto
1º Relatório Com fundamento em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, o contribuinte A..., residente na Rua ..., nº ..., ..., ..., Matosinhos, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRS de 1995, alegando que tem direito á exclusão da tributação em IRS por ter vendido a primeira habitação e ter comprado a segunda com recurso ao crédito bancário, pelo que não há que tributar as mais-valias resultantes da venda da primeira habitação. Por sentença de fls. 24 e seguintes, o 2º Juízo do Tribunal Tributário do Porto julgou a impugnação procedente e anulou o acto de liquidação, baseando-se numa certa interpretação do artº 10º, nº 5, al, a), do CIRS (interpretação do termo reinvestimento). Com esta sentença nem se conformou a Fazenda Pública nem o MºPº, tendo apresentado as alegações de fls. 35 e seguintes (a Fazenda) e 38 e seguintes (o MºPº). Nessas alegações contesta-se a interpretação que foi feita na sentença sobre aquela norma. Não houve contra-alegações. Neste STA, o MºPº emitiu parecer favorável ao provimento do recurso da Fazenda Pública. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que vêm dados como provados os seguintes factos: Por escritura outorgada em 27.12.1995, o recorrente alienou um imóvel destinado a habitação, pelo montante de 9 900 000$00, facto que declarou no Anexo G da sua declaração de rendimentos relativa a 1995, manifestando ainda a intenção de reinvestir o respectivo valor; Por escritura outorgada em 12.7.96, o recorrente adquiriu um prédio urbano destinado a habitação, pelo montante de 11 000 000$00, tendo para o efeito recorrido a empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos, pelo mesmo montante; Esta aquisição foi declarada no Anexo G da sua declaração de rendimentos, por substituição, referente a 1996. 2º Fundamentos A questão que se discute neste processo é exclusivamente de direito e prende-se com a correcta interpretação do artº 10º, nº 5, al. a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pelo Lei nº 10-B/96, de 23 de Março. Esse artigo 10º tributava as mais-valias resultantes da venda de prédios. Mas o nº 5, al. a), excluía da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se no prazo de 24 meses contados da data da realização, O PRODUTO DA ALIENAÇÃO FOR REINVESTIDO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, DESDE QUE SITUADO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS. Dizia a lei: desde que o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel. A lei não aludia, exclusivamente, ao reinvestimento, o que por si já chegava para se concluir que esse reinvestimento era do PRODUTO DA ALIENAÇÃO, com exclusão do empréstimo bancário. Porém, a lei foi mais precisa, para acabar com as dúvidas: o que é reinvestido é O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Costuma dizer-se que a lei não contém palavras inúteis, e, de facto, não é inútil a lei utilizar as palavras PRODUTO DA ALIENAÇÃO. É que se o vendedor da primeira habitação comprar uma segunda habitação (outro imóvel) com dinheiro emprestado por um banco, em rigor não há um reinvestimento, mas um novo investimento, sem nexo de causalidade com a primeira venda. Somente está excluída a tributação quando o produto da alienação for reinvestido, pois se também estivesse excluída a tributação quando o dinheiro para a nova aquisição for emprestado pelo banco, então tínhamos que o contribuinte lucrava duas vezes: por um lado, a mais-valia resultante da venda do imóvel anterior não era tributada e, por outro, o contribuinte tinha direito às deduções fiscais resultantes de empréstimo para aquisição de casa própria. São os abatimentos a que se referia o artº 55º, nº 1, al. e)-1) do CIRS. O reinvestimento a que se refere aquele preceito – reinvestimento do produto da alienação – é o do “produto da realização” ou “valor da realização” /cfr. Código do IRS Comentado e Anotado, 2ª edição da DCGI, de 1990, pág. 120). E a prova de que é esta a melhor interpretação daquele tipo de reinvestimento está no nº 7 artº 10º, nos termos do qual “no caso de reinvestimento parcial do valor de realização (...) o benefício a que se refere o nº 5 respeitará apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido”. Quer isto dizer que se a segunda habitação fosse comprada em parte com o produto da alienação e em parte com dinheiro obtido de empréstimo bancário, sempre o contribuinte pagaria algum IRS, em proporção com o capital reinvestido e com o capital mutuado pelo banco. O conceito de reinvestimento é um conceito económico e não jurídico. Ora, nos termos do artº 11º, nº 3, da Lei Geral Tributária, persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários. Tanto vale por dizer que este STA não sufraga a interpretação que o tribunal de 1ª instância deu ao conceito de reinvestimento, por forma a abranger o investimento de capitais mutuados ao banco. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em conceder provimento aos recurso, em revogar a sentença recorrida e em julgar a impugnação improcedente. Custas na 1ª instância a cargo do impugnante e sem custas neste STA por não ter havido contra-alegações. Lisboa, 12 de Março de 2003 Almeida Lopes – Relator – António Pimpão – Mendes Pimentel