0015912 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ressalva da última parte do nº 2 do artº 3º do Código do Registo Predial respeita às acções de justificação judicial em que o pedido visa directamente a obtenção de um documento. II - Assim não faz sentido o registo provisório de tais acções visto que elas se destinam precisamente à obtenção de um documento que possibilite o registo, isto é, a decisão que a venha julgar procedente.