42819A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 42819A
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00053000
Nr Documento: SA11997101642819A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70ff675ff69f3bdb802568fc003a1858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42819A.79
Sumário
Só perante a existência de elementos passíveis de conduzir, com elevado grau de probabilidade, a uma situação de ilegalidade da interposição de recurso é que se deverá considerar como não preenchido o requisito vertido na alínea c), do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A.. Terá de ser indeferido, o pedido de suspensão de eficácia deduzido em relação a acto que se limite a exprimir uma opinião, não definindo qualquer situação individual e concreta. Tal acto não se enquadra na previsão do n. 4, do art. 268 da C.R.P., por não se reconduzir à figura do acto administrativo, dele não cabendo, por isso, recurso contencioso.