0071632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0071632
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Competência material, Suspensão de deliberação social, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012001
Nr Documento: RL199303180071632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5311ae9850dea4bd802568030001c6d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071632.ED
Sumário
Na comarca de Lisboa, para efeitos da LOTJ e do CPC, aos Juízos Cíveis não correspondem outros tantos tribunais, mas antes integram apenas um tribunal, o Cível da comarca de Lisboa. A norma do art. 384 n. 2 CPC não se refere a um problema de jurisdição. A apensação prevista não retira o procedimento cautelar do tribunal competente (CPC-83, 1 c) - ordena apenas que siga a distribuição que a efectuar quanto à acção de que é preliminar. Assim, não foi proferida por tribunal incompetente a decisão de procedimento cautelar antes de ordenada a sua remessa ao Juízo Cível a que a acção fora distribuida e quando nele se já dera conhecimento deste facto. Não se pode suspender a execução de deliberação social já executada. Não basta que a deliberação anulada seja ilegal, mas exige-se que, cumulativamente, da sua execução imediata possa resultar dano apreciável; ainda que se o prove ou se conclua da probabilidade da sua verificação, a suspensão, pode não ser decretada se o prejuízo daí resultante for superior ao que pode derivar da sua execução. O dano que interessa é o a provocar na sociedade, não o ao sócio. É à deliberação social tomada pela assembleia geral da sociedade que o art. 396 CPC se reporta e não á que outro seu orgão colegial (conselho de gerência, V.g.) possa tomar. Em matéria de custas, rege o princípio da causalidade e não o de culpa.