0000799 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nova redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, introduzida pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, só é aplicável às incapacidades, pensões e remições fixadas ex novo a partir da entrada em vigor do último, isto é, de 1 de Outubro de 1979. II - Fixação ex novo é aquela que é feita pela primeira vez, não correspondendo a este conceito qualquer alteração que nas mesmas incapacidades ou pensões tenha sido ou venha a ser introduzida. III - Uma actualização não implica uma fixação nova de pensão, por definição e contradição íntima com o significado do termo "actualização".