006197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006197
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Invalido de guerra, Contagem de tempo de serviço, Pensão de aposentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024731
Nr Documento: SA119620713006197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ec886aba0a000c802568fc00378be9
Sumário
Não se tendo efectuado, por não ser necessaria, a contagem do tempo de serviço a um militar para a atribuição da sua pensão como invalido de guerra, e o mesmo de contar quando, renunciando a tal pensão, se aposente como funcionario civil.
