3032/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3032/04
Acórdão
Descritores: Competência material, Acidente de viação, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/96ad661814cc628f80256f9c003d0528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:3032.04.D8
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal – conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como órgão executivo do respectivo município – resulta da prática de um acto de gestão pública. Por isso, são competentes para o conhecimento da questão suscitada pelo autor os tribunais administrativos de círculo, sendo absolutamente incompetente para o julgamento da causa, em razão da matéria, o tribunal comum onde a acção foi intentada.