00610/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 00610/03
Acórdão
Descritores: Privilégio mobiliário geral, Irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04196ef3066ddf6880256dd400575777
Sumário
Por força do artigo 104° do CIRS, na versão anterior ao DL n° 198/2001, de 3 de Julho (mas de conteúdo exactamente igual ao do actual 111° do CIRS), para pagamento deste imposto relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. Estando penhorados bens móveis, por penhoras efectuadas em 17. 4.2001 e 19.6.2001, e tendo sido reclamados créditos por dívidas de IRS dos anos de 1994 e 1995, estes não gozam da garantia referida no citado artigo 104°, ainda que liquidados em 1999, pois que o que releva é o ano a que a dívida de imposto se reporta e não o ano da respectiva liquidação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1. A Fazenda Pública veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de lª Instância do Porto, que rejeitou a reclamação de créditos de IRS relativo aos anos de 1994 e de 1995, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: No processo executivo , que corre por dívida de IRS, foi efectuada a penhora, incidente sobre bens móveis, em 17 de Abril de 2001 e 19 de Junho de 2001 e veio a Fazenda Pública reclamar créditos de IRS relativos aos anos de 1994 e 1995, liquidados em 1999. Os créditos reclamados gozam do privilégio previsto actualmente no artigo 111° do CIRS, uma vez que, conforme se decidiu no Acórdão do DTA, de 14.5.1997, "in" Recurso n° 21.589, tem privilégio o IRS liquidado ou colocado a pagamento nos três anos anteriores à penhora. Pelo que, deveriam ter sido verificados e graduados os créditos reclamados pela Fazenda, relativos a IRS liquidado no ano de 1999 e, por beneficiarem da mesma garantia, os juros moratórias desses créditos, nos termos dos artigo 734° do CPT, deveriam também ter sido verificados. A douta sentença, recorrida, ao não considerar verificados os créditos de IRS violou o disposto no artigo 111° do CIRS. Termina pedindo a revogação da sentença recorrida. O M° P° é de parecer que o recurso merece provimento (v. fls. 43) Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os Seguintes os factos provados nos autos e que relevam para a decisão: Por requerimento que constitui fls. 2 e cujo teor se dá por reproduzido, a RFP junto do Tribunal Tributário de lª Instância do Porto, reclamou nos presentes autos a dívida de IRS dos anos de 1994 e de 1995 da responsabilidade de "Construções …, Lda ". Com o seu requerimento juntou a certidão que constitui fls. 4 a 7, cujo teor se dá por reproduzido. Nos autos de execução a que se reporta a reclamação foram penhorados bens móveis em 17.4.2001 e 19.6. 2001. As dívidas reclamadas foram liquidadas em 1999, vencendo juros de mora desde 28.5.1999 ( certidão de fls. 5 ao fundo). A única questão a apreciar no presente recurso é a de saber se "in" casu", os créditos reclamados gozam ou não de garantia real. Antes disso, porém, há uma questão a decidir também e que tem a ver com a referida pelo Mino Juiz "a quo" no seu despacho de sustentação da decisão de fls. 28 e 29 - saber se o fundamento agora invocado pela recorrente é novo e apenas invocado nas alegações. Vejamos. 5.1. Referiu o Mm° Juiz "a quo", no seu citado despacho, que o juiz tem de cingir-se à matéria de facto alegada pelas partes. Ora, no seu requerimento de reclamação de créditos a RFP limitou-se a reclamar os créditos de IRS dos anos de 1994 e de 1995, sem nada referir quanto à data da sua liquidação. Sendo assim, não constando esse facto do requerimento, o juiz não estava obrigado a consultar a certidão para verificar a data dessa liquidação. Quid juris? 5.2. Concorda-se com o Mmº Juiz recorrido nesta parte, já que se impõe que a parte nos seu articulado alegue os factos que fundamentam o pedido. Assim, no caso em apreço impunha-se que tivessem sido alegados e provados os factos que fundamentavam o pedido, nomeadamente com remissão para a certidão que acompanhava o requerimento. Não constando do requerimento os factos que fundamentavam o pedido, não estava o juiz obrigado a ir procurar tais factos na certidão. E repare-se que no citado requerimento nem sequer se faz menção da junção da certidão que fundamenta o pedido. Sendo assim, não tendo sido alegado no requerimento da reclamação de créditos a data da liquidação, o Mm° Juiz "a quo" não estava obrigado a considerar tal facto, impondo-se, por isso o indeferimento da reclamação de créditos, visto que, em face dos factos alegados no respectivo requerimento, os créditos reclamados não beneficiavam da garantia real invocada. No entanto, caso se entenda que a referência aos artigos do CC e do CIRS impunha ao Juiz o exame da certidão a fim de verificar se os créditos estavam abrangidos por tais artigos, sempre se dirá que a reclamação deveria ser também indeferida visto que os créditos reclamados não gozam de garantia real pelas razões que a seguir se adiantam. Estando penhorados nos respectivos autos de execução bens móveis - penhoras efectuadas em 17.4.2001 e 19.6.2001- à data das penhoras estava em vigor o artigo 104° do CIRS (na sua redacção anterior ao DL n° 198/2001, de 3 de Julho) que determinava o seguinte: " Nos pagamentos de IRS relativos aos últimos três anos a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo á data da penhora ou outro acto equivalente". Sendo o CIRS de data posterior ao Código Civil, em nosso entender, este artigo revogou, quanto ao IRS, o artigo 736 do CPT. Deste modo, deixa de ter relevância a inscrição do imposto para cobrança, sendo apenas considerado relevante o ano a que o mesmo respeita. Neste mesmo sentido, embora reportado ao privilégio imobiliário previsto no mesmo artigo do CIRS, o STA, no seu acórdão de 17.1.2000 -Recurso n° 25.883, decidiu que "O âmbito do privilégio imobiliário geral conferido aos créditos de IRS no artigo 104° é determinado em função do ano a que o imposto é relativo e não ao da sua inscrição". Não existe razão para não aplicar a mesma doutrina ao privilégio mobiliário geral, sendo certo que o artigo 111° do CIRS hoje vigente e que regula a mesma matéria, reproduz "ipsis verbis" o citado artigo 104°. Ora, atendendo a que as penhoras foram efectuadas em 17.4.2001 e 19.6.2001, como acima se referiu, o privilégio apenas respeita ao IRS dos anos de 1998, 1999 e 2000. Uma vez que os impostos reclamados respeitavam aos anos de 1994 e 1995, pelo que ficou dito, e independentemente do ano da sua liquidação, não beneficiavam do privilégio referido no artigo 104° citado, pelo que não podiam ser verificados e graduados. Sendo assim, bem andou o Mmº Juiz "a quo" em indeferir e reclamação. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. 6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso mantendo-se a decisão recorrida. Sem custas por a recorrente delas estar isenta. Lisboa, 30 de Setembro de 2003 João António Valente Torrão José Maria da Fonseca Carvalho José Ascensão Nunes Lopes