9420267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9420267
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Fundamentos, Requisitos, Ónus da prova, Pedido, Reconvenção, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013834
Nr Documento: RP199502279420267
Indicações Eventuais: CITA JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG272 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cf7cb33d33c15d58025686b0066a990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420267.D9
Sumário
Face ao disposto no artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano, a necessidade da casa arrendada para habitação, como fundamento da denúncia do contrato de arrendamento, é não só um pressuposto autónomo como o verdadeiro fundamento do direito de denúncia do senhorio. Verifica-se a necessidade de habitação por parte de uma filha do senhorio se esta vive em casa dos pais com mais quatro irmãos e casa, visto que o casamento supõe a necessidade de autonomia do novo casal. Em tal acção, cabe ao Autor o ónus de provar não só o requisito do número 1 como o do número 2 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. Tendo o Réu, na acção de despejo, deduzido um pedido reconvencional cuja procedência depende da procedência do Autor, improcedendo este, fica inutilizada a instância quanto ao pedido reconvencional, cabendo as respectivas custas ao Autor.