0068315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0068315
Acórdão
Descritores: Nulidades, Sentença, Factos, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011871
Nr Documento: RL199403080068315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f699109f3490a75c802568030001c292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068315.C1
Sumário
É nula a sentença que não enumere os factos alegados, com virtualidade para influir na decisão da causa, seja como provados, seja como não provados, constituindo isso insuficiência da matéria de facto provada, por não permitir uma qualificação jurídica perfeita.