0025056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0025056
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014893
Nr Documento: RL199105160025056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a1c06cae8acb64880256803000253a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025056.BC
Sumário
O salário mínimo nacional a considerar para efeito de concessão de apoio judiciário pedido no momento da propositura da acção, com invocação dos rendimentos auferidos nessa altura pelo autor, tem de ser o vigente na data da entrada em juízo da petição inicial.