0045755 - Tribunal da Relação de Lisboa

Indiciada uma transgressão p. e p. nos arts. 5, n. 5 do CE e 2, c) do DL 240/89 por parte da PSP devia o MP formular a acusação. A simples remessa à distribuição não vale como acusação penal por violar o art. 283 do Código Processo Penal.