0068524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0068524
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Obrigação ilíquida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004041
Nr Documento: RL199103130068524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cd5d620c2e1c2a9802568030000e187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068524.D4
Sumário
Proferido despacho que considerou fixada a quantia exequenda e ordenou a penhora, não há que contestar a execução na sua continuidade, com o fundamento de a exequente cumular a parte líquida com a parte ilíquida, uma vez que o acordão condenatório não comporta qualquer parte líquida, já que condena a recorrente a pagar à exequente "as prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até 7 de Novembro de 1986", "com a respectiva indemnização de antiguidade...".