0406965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0406965
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Admissibilidade, Alçada, Improcedência, Valor
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010110
Nr Documento: RP199001090406965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4afb2225f1aef6b8025686b006674b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0406965.7C
Sumário
Se o recorrente restringir, nas conclusões da alegação, o objecto inicial do recurso, impugnando a decisão proferida unicamente por uma diferença de 20000 escudos, muito inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não deve conhecer-se do objecto do recurso por inadmissível.