9120664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120664
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000930
Nr Documento: RP199111279120664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58500ab24cabebd38025686b006619e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120664.28
Sumário
Conhecendo a Relação apenas de direito, as conclusões da motivação do recurso devem conter, sob pena de rejeição, as indicações referidas no Art. 412 n. 2, do C.P.P.. Limitando-se o recorrente a dizer que " o arremesso de tijolos não deve ser considerado como um crime de perigo ( Art. 144 do C.P. ), mas sim um crime de ofensas corporais simples ( Art. 142, do mesmo Codigo), pelo que os autos deveriam ser arquivados, face ao perdão e desistencia da queixa ", falham as conclusões na motivação e, por isso, o recurso deve ser rejeitado.