0043896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0043896
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Danos morais, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008202
Nr Documento: RL199210290043896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df2dc17e3447ab5b8025680300013f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043896.A7
Sumário
Para que os pais da vítima mortal de acidente de viação, menor, possam exigir indemnização por danos morais sofridos pela vítima, nomeadamente dores e percepção da morte, a título de herdeiros dela (496 C. Civil) terão de provar os factos que consubstanciam tais danos - consciência do acidente e das suas consequências imediatas (lesões) ou não (perigo de vida) com consequente sofrimento (342 n. 1 C.Civil).