012607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012607
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Contagem de prazo
Recorrente: Batimate-investimentos e Comercio Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VILA NOVA DE GAIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034294
Nr Documento: SA219920122012607
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d57eead9d9ea6a5802568fc00389b59
Sumário
O prazo de oposição a execução e de dez dias, contados nos termos do art. 144 n. 3 do Codigo de Processo Civil.*
