0007401 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para ser viável a resolução ou a modificação das cláusulas do contrato por alteração das circunstâncias, é exigido que tal alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida pelas partes à data do mesmo contrato, que essa alteração torne a exigência do cumprimento da obrigação ofensiva dos princípios da boa-fé e que o cumprimento da obrigação imposta não esteja coberto pelos riscos próprios do contrato.