0068034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0068034
Acórdão
Descritores: Despedimento, Dirigente sindical, Indemnização, Reintegração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004058
Nr Documento: RL199103200068034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31b864a3339f8a00802568030000e25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068034.62
Sumário
Por não terem sido observados os preceitos que regulam e condicionam o despedimento dos representantes eleitos dos trabalhadores, contidos na Lei número 68/79, vigente ao tempo, o despedimento do A. é nulo; Não é abusiva a atitude do recorrido de recusar a reintegração, que lhe foi oferecida pela apelante, no seu posto de trabalho, na contestação, tendo aquele optado pela indemnização, limitando-se, assim, a reclamar a satisfação de interesses próprios que a lei, face à conduta ilegal da apelante, lhe atribui e sanciona.