9631590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631590
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Divórcio, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020023
Nr Documento: RP199703139631590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ca890aacf86bd928025686b0066ee3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631590.1E
Sumário
I - O tribunal competente para o inventário destinado à partilha dos bens do casal, em consequência de divórcio, é aquele em que correu termos o processo onde se decretou o divórcio.