9321256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9321256
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Aprendiz, Pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011659
Nr Documento: RP199405029321256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89c26939954e3d8e8025686b0066893e
Sumário
A pensão emergente de acidente de trabalho sofrido por um aprendiz tirocinante, a reverter para seus pais, tem por base a retribuição média prevista no n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127 de 03/08/65.
