2209/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 2209/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Mora do devedor, Incumprimento definitivo, Cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6de3613e316c0cea80256b1b004efda7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2209.2001.2C
Sumário
Sobre o dono da obra impende urn dever de colaboração, o qual, desde logo, se depreende do princípio geral da boa fé contratual, constituindo o mesmo não urna verdadeira obrigação, mas antes um dever de credor, cuja violação o poderá fazer incorrer em mora accipiendi. Tal dever, nas obrigações de facere, pode, nomeadamente, consistir no acesso ao bem objecto do contrato de empreitada por parte do dono da obra, que naturalmente o terá na sua esfera jurídica. O motivo justificado que o credor pode invocar para não incorrer em mora, não pode ser um motivo qualquer, urna desculpa, como dizem alguns autores, tendo antes que encontrar a sua justificação na própria lei. Há apenas mora do devedor e não incumprimento definitivo do contrato de empreitada se, esgotado o prazo convencionado para a entrega da obra, a prestação não se tornou impossível, não foi fixado um prazo razoável para o devedor cumprir, o credor não perdeu o interesse na prestação ou o empreiteiro não declarou, de forma expressa e inequívoca, que não queria continuar a obra. A perda do interesse do credor tem que ser objectivamente considerada, incumbindo ao mesmo tal prova. A cláusula penal convencionada tanto se pode reportar só ao incurriprimento definitivo como também á mora. Devendo a cláusula penal convencionada ser reduzida pelo Tribunal, de acordo com a equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida, bem corno se a culpa do devedor for mitigada pela concorrência de culpa do credor no atraso do cumprimento da prestação. O dono da obra pode livremente desistir da empreitada, sem formalidade especial. Devendo entender-se como desistência da empreitada a declaração feita pelo dono da obra ao empreiteiro para ali - ao local da obra - não voltar para concluir os trabalhos, pois não lho permitiria. Se não houver justificação para o dono da obra fazer terminar os trabalhos acordados antes de concluida a obra, responderá o mesmo pelos gastos e trabalhos do empreiteiro e pelo proveito que este poderia dela retirar.