0084576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0084576
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Hipoteca, Cancelamento de inscrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023013
Nr Documento: RL199505180084576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bafa4d4859f62a5a80256803000363d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084576.FB
Sumário
- Ao adquirente de um prédio em relação ao qual esteja inscrito hipoteca assiste legitimidade para exigir do credor hipotecário o documento necessário ao cancelamento do registo de hipoteca, quando a dívida estiver liquidada.