0030317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030317
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Gravação de prova, Recurso, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028932
Nr Documento: RP200004130030317
Indicações Eventuais: CONTÉM MATÉRIA MUITO ACTUAL E IMPORTANTE SUMARIADA NOS NÚMEROS I A III.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b970197ce77869d7802568fc003b500eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030317.4D
Sumário
O sistema de gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos é insuficiente para fixar todos os elementos susceptíveis de condicionar ou de influenciar a convicção do juiz perante quem são prestados. Existem comportamentos, reacções dos depoentes e outros aspectos que apenas podem ser percepcionados, apreendidos e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados, de modo a que o Tribunal da Relação possa reapreciar o modo como na 1ª instância se formou a convicção do julgador. Para aferição do referido no número anterior é essencial o que ficou consignado na fundamentação das respostas aos quesitos. Em recurso é permitida, nos casos previstos na lei, a junção de documentos novos, mas é vedada a invocação de factos novos.