9051090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9051090
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Causa de pedir, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006228
Nr Documento: RP199005319051090
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09dbdd4c0dc51b108025686b00668ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051090.4C
Sumário
Se o direito invocado não for suficientemente estruturado, não se pode conhecer do fundo da questão, não se podendo analisar tal direito porque não foi suficientemente desenhado. Tal é obstativo do conhecimento do mérito da causa, constituindo, se o processo estiver na fase do saneador, matéria de excepção dilatória a dar lugar à absolvição da instância e não à absolvição do pedido.