00571/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00571/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Contagem tempo de serviço, Efeitos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d156bd03da48fc1c80256a48004c6334
Sumário
O nº 4 da Portaria 291/89 de 19 de Abril refere-se apenas à contagem de tempo de serviço, e tal contagem não integra, em principio, os efeitos económicos ou remuneratórios, como resulta da interpretação conjugada de tal norma com o disposto nos arts. 12º nº 1 do Dec.Lei nº 40-A/89 de 11 de fevereiro e 12º nº 1 do Dec.Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro.