0075785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0075785
Acórdão
Descritores: Nulidades, Prazo, Nulidade relativa, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019401
Nr Documento: RL199407120075785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d781aff7307f34c802568030004b6d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075785.84
Sumário
As nulidades, que não são de conhecimento oficioso, têm de ser arguidas no tribunal "a quo", sendo extemporânea a sua arguição no tribunal de recurso.