0019845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0019845
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Pronúncia, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007733
Nr Documento: RL199203100019845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec0cc5c7e5ed29018025680300012e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019845.2E
Sumário
De harmonia com o disposto ao artigo 390 n. 2 do CP Penal de 1929 só há recurso do despacho de recebimento da acusação quando se trate de crime doloso e o MP não tenha deduzido acusação. E a Lei de Imprensa vigente no território de Macau - L 7-M/90 - não estabelece regime diferente, nomeadamente quanto à forma de processo.