9321205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9321205
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulabilidade, Renovação, Confirmação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011280
Nr Documento: RP199404199321205
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f961013b4ef675d8025686b0066a2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321205.21
Sumário
Se a assembleia aprova uma deliberação de conteúdo idêntico ao de outra anterior, e que não enferma do mesmo vício, esta é renovada ou substituída e, assim, revogada pela nova deliberação, deixando de produzir efeitos. A confirmação é um acto que compete à pessoa a quem pertencer o direito da anulação, fundada na renúncia à respectiva impugnação, enquanto a renovação é levada a cabo pelo próprio sujeito da pretensão de anulação. Verificados certos pressupostos de facto susceptíveis de fundamentar o conteúdo de determinada deliberação, tais factos podem sempre ser utilizados e aproveitados para justificar o conteúdo da nova deliberação - em caso de mero vício formal da anterior - desde que esse conteúdo não ofenda, por sua vez, normas legais ou estatutárias. Assim, a ter ocorrido uma situação fáctica susceptível de justificar a aplicação da pena de demissão de associado ao autor, não é pela simples razão de a deliberação tomada ter sido anulada por irregularidade da convocação da assembleia que a situação deixa de subsistir e de ter a virtualidade de fundamentar uma nova deliberação de conteúdo similar.