9351132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9351132
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013160
Nr Documento: RP199402179351132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/468aaed7e7e231228025686b0066a850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351132.BA
Sumário
Para a oposição à execução fundada em sentença só podem invocar-se factos modificativos ou extintivos da obrigação que se executa, desde que tais factos sejam posteriores ao encerramento da discussão do processo declaratório e se provem por documento. À sentença que condenou um condómino a demolir um muro e repor um telhado comum no estado anterior às obras, com fundamento na violação do uso dos demais condóminos e na utilização de coisa para fim diverso daquele a que se destina, não pode opor-se o facto de tais obras terem sido autorizadas por dois terços dos condóminos.