9530069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530069
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014405
Nr Documento: RP199503169530069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f65fdc641569e2da8025686b0066ab85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530069.42
Sumário
A partir da publicação do contrato de sociedade na III Série do Diário da República não se pode alegar que se desconhecia a constituição de uma sociedade, com a denominação social mencionada. Estabelece, pois, a lei uma presunção " juris et de jure " de que tal conhecimento por terceiros ocorre com a publicação.