017393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017393
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Bayer Portugal Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/11.
Nr Convencional: JSTA00002571
Nr Documento: SA119840202017393
Data de Entrada: 05/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5440b51ee06cfee4802568fc00381f8e
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa sem objecto o mesmo recurso e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
