0462/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0462/03
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Revisão do acto tributário, Recurso contencioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059927
Nr Documento: SA2200310290462
Data de Entrada: 28/02/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25344f1083badb7880256de500513261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0462.03.18
Sumário
No domínio de aplicação do CPT, se o contribuinte pudesse lançar mão do pedido de revisão do acto de liquidação e do recurso contencioso subsequente, não podia lançar mão, desde logo, da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (artº 165º, nº 2, do CPT).
Texto
Com fundamento em inconstitucionalidade da norma de incidência e em violação do Direito Comunitário, a contribuinte A..., S.A., com sede na Rua ..., ... Mozelos VFR, intentou contra a Fazenda Pública uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, alegando que os actos de liquidação de “acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado”, que tiveram lugar nos dias 18/11/97, 25/11/97 e 15/1/98 eram ilegais. A acção deu entrada na 2ª Repartição de Finanças da Feira em 27/11/98. Por sentença de fls. 56 a 58, o Tribunal Tributário de Aveiro julgou a acção improcedente pelo facto de o meio processual que cabia ao caso ser a impugnação judicial e não a acção para o reconhecimento de direitos, não se podendo convolar o processado por já ter passado o respectivo prazo legal de 90 dias. Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo, mas este declarou-se incompetente pelo facto de o recurso versar matéria exclusivamente de direito. Remetido o processo a este STA, o Mº. Pº. louvou-se nas contra-alegações de fls. 74 a 76. Corridos os vistos cumpre decidir, sendo certo que vem dado como provado que os actos de liquidação pela escritura pública, pelo registo de constituição da sociedade e pelo outro registo foram praticados em 18/11/97, 25/11/97 e 15/1/98, tendo a acção sido intentada apenas em 27/10/98. 2º Fundamentos Este caso rege-se pelo Código de Processo Tributário, pois a acção foi intentada em 27/11/98, na vigência desse diploma. O actual Código de procedimento e de processo Tributário somente entrou em vigor em 1/1/2000. Nos termos do artº 165º do CPT, as acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podiam ser propostas por quem invocasse a titularidade do direito ou interesse a reconhecer, o prazo de cinco anos a partir da sua constituição. Este prazo de cinco anos não foi excedido. Mas acrescentava o nº 2: AS ACÇÕES SÓ PODIAM SER PROPOSTAS QUANDO OS RESTANTES MEIOS CONTENCIOSOS NÃO ASSEGURASSEM A TUTELA EFECTIVA DO DIREITO OU INTERESSE EM CAUSA. Ora, in casu a recorrente teria ao seu alcance outros meios contenciosos que dessem tutela efectiva ao direito ou interesse em causa? O Mº Juiz a quo disse que sim, que a recorrente tinha à sua mão a impugnação judicial, podendo tê-lo proposto no prazo de 90 dias, nos termos do artº 123º do CPT. Como deixou passar esse prazo, não podia lançar mão da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. O Mº. Juiz a quo só em parte tem razão, pois o prazo de 90 dias é insuficiente para acautelar os princípios da equivalência e efectividade do direito comunitário. Isto é, se a recorrente tivesse ao seu dispor apenas a impugnação judicial, então ela tinha razão, pois a violação do direito comunitário precisa de um prazo superior a 90 dias para garantir a efectividade do direito comunitário. Mas a recorrente, para além da impugnação, tinha outro meio de defender os seus direitos: o pedido de revisão do acto de liquidação e o recurso contencioso subsequente. Vejamos. Nos termos do artº 94º, nº 1, al. b), do CPT, a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar, se for a favor do contribuinte, com base em erro imputável aos serviços ou duplicação de colecta, nos cinco anos posteriores ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data da notificação do acto a rever. Isto é, o credor tributário tinha o prazo de cinco anos para proceder à revisão dos actos de liquidação a favor da recorrente, pois teria havido erro imputável aos serviços registrais. Dentro desse prazo, a recorrente podia ter requerido ao credor tributário que procedesse à revisão oficiosa dos actos tributários. Se esse requerimento fosse indeferido, então a recorrente podia deduzir recurso contencioso contra o acto que lhe indeferisse o requerimento, nos termos do artº 62º, nº 1, al. e), do ETAF. Como a recorrente não usou destes meios graciosos e contenciosos para acautelar os seus direitos, não podia lançar mão da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, pois esta meio somente podia ser usado QUANDO OS RESTANTES MEIOS CONTENCIOSOS NÃO ASSEGURASSEM A TUTELA EFECTIVA DO DIREITO OU INTERESSE EM CAUSA. O tribunal de 1ª instância não podia convolar a acção em recurso contencioso, pois este somente se podia seguir a um procedimento gracioso de revisão oficiosa dos actos tributários, meio de que a recorrente não lançou mão. Não há violação do direito fundamental de acesso aos tribunais, pois a lei pode estabelecer um meio gracioso antes de o contribuinte lançar mão do meio contencioso. O que o contribuinte tem é o ónus de ver os meios graciosos e contenciosos que a lei põe à sua disposição e saber escolher o meio certo no prazo legal. Se escolheu um meio processual errado e o tribunal não pode convolar esse meio para o correcto, então não há violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida, ainda que por outros fundamentos. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 29 de Outubro de 2003 Almeida Lopes – Relator António Pimpão Brandão de Pinho