024183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024183
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Condição, Aquisição de imóvel para revenda
Recorrente: M C Gonçalves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00053623
Nr Documento: SA220000405024183
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f69384c5698c4b63802569660047210d
Sumário
O art.º 10º, n.º 6, do Código da Contribuição Autárquica, na redacção que lhe foi dada pelo art.º 45º, n.º 1, da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, contem uma condição e não uma restrição ao direito do adquirente do prédio, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade, previsto no art.º 18º, n.º 2, da Constituição.
