012360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012360
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Reeves Portuguesa Revestimentos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/28.
Nr Convencional: JSTA00009827
Nr Documento: SA119790322012360
Data de Entrada: 06/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c046b28c51eddc79802568fc00388aa2
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
